Trabalhar com a questão ambiental se justifica pela sua inquestionável importância para a sociedade e para o meio ambiente. Não menos importante é a conscientização da população e, principalmente, das indústrias e empresas a respeito do tema. A Constituição Federal, no seu artigo 225, trata a respeito de meio ambiente e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defesa e preservação do meio ambiente. A poluição ambiental possui guarida na Constituição Federal, artigo 225, § 3º, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. As alterações que ocorrem no mundo atualmente a respeito dos sérios problemas ambientais exigem uma resposta do Direito. Através do estudo da implantação da nova regulamentação a respeito de resíduos sólidos, buscou-se levantar seus princípios, objetivos e instrumentos utilizados, além de analisar de que forma está se efetivando a aplicação da lei na cidade de Joinville. Este foi o foco do projeto de pesquisa acerca da aplicação da Lei n. 12.305/2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos na cidade de Joinville. O presente estudo objetivou, por meio da publicação da nova lei de resíduos sólidos, conhecer a respeito do gerenciamento dos diversos tipos de lixo gerados pelos mais variados setores. Distinguir quem são os responsáveis pelos resíduos, bem como, pelo seu destino. Identificar os tipos de sanções e/ou multas que poderão ser aplicadas caso a lei não seja cumprida. Analisar o impacto junto à sociedade e às indústrias. A metodologia aplicada foi a pesquisa de campo por meio de coleta de dados junto a imprensa, órgãos responsáveis e literatura especializada. Conforme informações obtidas na Fundema o município possui projetos de conscientização ambiental nas escolas do município visando a educação na base da sociedade e objetivando que essa educação chegue até os pais dessas crianças. Atualmente apenas 6% do lixo coletado na cidade é reciclável. Sendo que 10% desse material é lixo, ou seja, é material contaminado que não servirá para reciclagem. Quanto à logística reversa, há legislação estadual no que tange a lâmpadas e pilhas, apesar de não ser função da Fundema, a fundação tem como obrigação a orientação da população. Assim, quando da conclusão deste trabalho, verificou-se o real panorama da implantação e eficácia da nova lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos na cidade de Joinville.