O objetivo proposto pelo presente projeto foi pesquisar como o direito pode proteger juridicamente o patrimônio cultural brasileiro e se esta proteção, atualmente, está sendo uma ferramenta ou um obstáculo para o desenvolvimento. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica, foram pesquisados e delimitados os conceitos e acepções de desenvolvimento: qual o conceito e que tipo de desenvolvimento almeja-se quando se busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. O conceito de desenvolvimento delimitado foi o do economista Amartya Sen (2000), que o trata de forma ampla, como liberdade. Assim, um país só será desenvolvido se proporcionar que seus cidadãos tenham a liberdade de participar da sociedade, fomentando suas capacidades e melhorando, de forma abrangente, os vários aspectos que envolvem o desenvolvimento. O direito neste âmbito, conforme Douglas North (2001) e Welber Barral (2005), é a instituição (regra do jogo) que pode ser um instrumento desta liberdade almejada, desde que tenha como parâmetro para suas disposições os seguintes elementos: regras claras; tratamento equitativo aos cidadãos; necessidade de participação democrática e eficiência do judiciário. Com base neste conceito tem-se analisado a legislação nacional, estadual e principalmente municipal a respeito da proteção do patrimônio cultural. Ainda que a pesquisa não tenha sido finalizada, observou-se que muitas das regras que se tem hoje em território nacional visando esta proteção não estão cumprindo seu papel, de forma suficiente, para proporcionar um desenvolvimento regional adequado. Muitas vezes falta clareza, a participação democrática não é uma constante de forma que nem toda a população é abrangida por esta proteção e o judiciário ainda não está muito a par do conceito efetivo de patrimônio cultural e principalmente sua importância enquanto legitimador da própria cidadania. Neste ínterim ainda existe um outro desafio que é provocado pela própria sociedade da informação: o objetivo de inovação da sociedade para permitir um mercado competitivo, a apropriação privada de conhecimentos tradicionais, folclores e o próprio patrimônio genético e os impactos que isto pode ter para a preservação do patrimônio cultural. Conforme Yudice (2006), a cultura hoje é um fator econômico, explorado economicamente principalmente por privados. Este fato pode ter acepções benéficas e ao mesmo tempo prejudiciais para o desenvolvimento: a sustentabilidade da comunidade que preservou aquele patrimônio; bem como o esgotamento daquele patrimônio pela exploração inconsciente. Esta é o novo desafio que foi acrescido a pesquisa que terá continuidade no ano de 2013.