A era atual, conhecida como “Era da Informação” é conhecida pela valorização do imaterial e, consequentemente, da inovação para aumentar a competitividade das empresas no mercado. O presente trabalho tem como objetivo estudar a importância desta inovação para o desenvolvimento do país e da região de Joinville, na “Era da informação”, bem como, proceder a análise da legislação federal, estadual e municipal, sobretudo, das leis nºs 7170/2011 e 7190/2012, que criaram, respectivamente, a Lei Municipal de Inovação de Joinville e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI). Visa-se, com esta análise destacar seus benefícios e desafios jurídicos para o Município de Joinville, comparado ao contexto sócio político nacional com foco no desenvolvimento por meio da inovação, além de identificar e comparar instrumentos políticos municipais que apoiam a Inovação. Foram realizadas pesquisas qualitativas por meio de bibliografia sobre assunto, bem como coleta de dados no município de Joinville e outros municípios que implantaram legislação sobre inovação. Também foi feito estudo comparativo entre a legislação municipal, objeto da presente proposta, e legislações e políticas públicas adotadas em outros municípios e estados. Além da análise legislativa municipal e estadual, também foi objeto de estudo jurisprudências relacionadas. No tocante à legislação federal - Lei Federal nº 10973/2004 - percebe-se que o diploma trouxe medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica, como também, implementou os arts. 218 e 219 da Constituição Federal de 1988, destacando a importância da relação de troca entre universidades, empresas e governo. Corroborando com tal conexão legislativa pudemos verificar que medidas semelhantes são dispostas na lei estadual, Lei nº 14.328/2008, do estado de Santa Catarina, que trata da pesquisa científica, tecnológica e da inovação, tendo como objetivo a busca do equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado. Também a legislação municipal de Joinville dispõe desde a gestão da inovação, apoio e incentivo, formas de captação de recursos para a aplicação em inovação, parques tecnológicos, incubadoras e condomínios, até forma de estímulo ao inventor independente. A lei 7190/2012, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que tem, conforme o próprio diploma, dentre algumas responsabilidades, o de formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento técnico-científico, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público.