Tema importante e controvertido na atualidade é a proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado pelos países megadiversos e sua relação com exploração, pesquisas e patentes. Biodiversidade é o conjunto de recursos genéticos, considerado importante ativo no contexto global, tornando-se uma aposta econômica estratégica, tanto para os detentores de tecnologia, como para os detentores de biodiversidade. Nesse aspecto, o Brasil assume papel de destaque uma vez que possui a maior biodiversidade do mundo, estimada em cerca de 20% do número total de espécies, sendo muitas destas endêmicas (CALIXTO, 2003 apud UFRGS, 2013). Contudo, esta biodiversidade não reflete, necessariamente, a capacidade nacional de exploração e produção comercial de medicamentos e cosméticos. O que ocorre, na prática, é a abuso deste ativo por laboratórios e centros de pesquisa estrangeiros, garantindo, com isto, uma exclusividade de mercado em vários países por meio das patentes de invenção, sem que haja retribuição aos países ou comunidades tradicionais de origem. Assim, o objetivo deste projeto de pesquisa foi estudar os marcos legais que visam proteger e/ou preservar o patrimônio genético e/ou conhecimento tradicionais associados no Brasil, estabelecendo regras de relação entre este patrimônio, seu conhecimento tradicional e as patentes de invenção. A metodologia utilizada para tanto foi a pesquisa em fontes primárias, tais como Tratados, Leis e Decretos, principalmente a Constituição Federal, a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e a Medida Provisória nº 2.186, de 23 de agosto de 2001, decorrente de três projetos de lei infrutíferos e um decreto, que vem sendo aplicada desde então. Também foram realizadas pesquisas históricas, em documentos oficiais a respeito das discussões internacionais sobre esta proteção, principalmente no que se refere a difícil relação Sul – Norte, no contexto internacional, além de doutrina especializada. Observou-se, dentre os problemas encontrados, que os marcos legais atuais, não obstante tentem preservar o referido patrimônio, também criam barreiras burocráticas que ocasionam dois efeitos preocupantes: a) inibem a pesquisa científica a respeito, frente a demora no retorno da autorização prévia necessária pelos aos órgãos competentes; b) pesquisas são realizadas de forma irregular. Conclui-se, assim, que, para que esta proteção seja efetiva, os mecanismos legais e administrativos existentes precisam passar por profunda reforma, viabilizando uma resposta rápida e eficiente dos órgãos competentes e, ao mesmo tempo, que a relação entre países em desenvolvimento, em regra os detentores, e o desenvolvidos seja equitativo.