O objetivo dessa pesquisa é analisar as políticas de expansão da educação infantil, realizadas nos municípios da região nordeste de Santa Catarina (AMUNESC), de modo especial, investigar os planejamentos delineados por cada município para atender as exigências legais referentes ao sistema municipal de ensino e projeto político pedagógico após a promulgação das Leis: a) LDB 9394/96 a qual exigência a elaboração de Projeto Político Pedagógico – P.P.P. para todos os níveis educativos, sendo que o mesmo deve ser articulado com a proposta curricular adotada pelo município; b) Nº 11.274/ 2006 que alterou a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei Nº 9.394/96, a qual estabeleceu a duração de 9 (nove) anos para o Ensino com Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, a partir da data de sua publicação e c) Lei 12.796/2013 que fixa a obrigatoriedade da educação básica dos 4 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos, sendo que o prazo para os municípios se adequarem a lei será até 2016. Para tanto será desenvolvida uma pesquisa documental junto aos municípios procurando verificar a presença ou ausência de sistemas municipais de ensino para efetivar a compilação dos dados referente a esse aspecto na região da AMUNESC, bem como analisar as Propostas Pedagógicas Municipais destinadas a educação infantil nos municípios pertencentes a citada região e seus desdobramentos na efetivação de propostas curriculares para educação infantil dos municípios em estudo. A análise dos dados será desenvolvida, tendo como referencial de Análise de Políticas o Ciclo de Políticas de S. Ball e análise dos textos dos documentos. Nossa hipótese inicial é de que, seguindo a tradição do país, qual seja, a secundarização doa tendimento das crianças menores de três anos, é possível que muitos municípios não tenham ainda desenvolvido propostas pedagógicas específicas para essa faixa etária. Entendemos ainda que, ao estudarmos diferentes realidades municipais poderemos captar, por um lado, a heterogeneidade das políticas considerando-as em suas dimensões intra e inter municípios; e por outro lado, identificar homogeneidade que podem nos revelar possíveis tendências regionais. Para além desses aspectos, esperamos que com essa investigação possamos colher dados referentes a relação público – privado, entre os chamados atendimentos formais e não-formais, posto que, segundo dados de pesquisa anterior, os atendimentos das crianças de 0 a 3 anos são muitas vezes delegados para instituições não formais subvencionadas pelo poder público.