O Projeto “A ocupação do território de São Francisco do Sul vista pela Câmara de Vereadores” tem por norte a análise das Atas da Câmara de São Francisco do Sul, nos séculos XIX e XX, com o objetivo de encontrar informações registradas à época nestes documentos. As informações objetos da pesquisa pairaram sobre a ocupação do território, escravos, orçamentos, eleições, terras e abertura de estradas. Todas essas informações foram obtidas através das Atas de Reunião da Câmara de São Francisco do Sul, localizadas no arquivo da própria Câmara e fotografadas pela equipe do projeto Atlas Histórico da baía da Babitonga, ao qual esta pesquisa está vinculada. Nota-se a partir das análises que todas as mudanças feitas no território, bem como determinações, eram supervisionadas pela Câmara, de forma a serem transcritas nas Atas, figurando esta como uma espécie de órgão fiscalizador dos acontecimentos da região. Nota-se uma grande diferença entre os assuntos discutidos entre o século XIX e o século XX. No século XIX, mais precisamente entre os anos de 1876 a 1880, as questões mais discutidas eram em relação aos escravos. Já no início do XX, o foco de atenção as reuniões passaram a ser, principalmente, os orçamentos, as eleições, e questões sobre terras. Para entender a aplicação do Direito hoje, precisamos ter uma base de sua aplicação no passado, bem como, quais as circunstâncias que fizeram certas posturas legislativas serem tomadas. Assim, o projeto em desenvolvimento, está possibilitando um esclarecimento quanto a forma de aplicação da lei no século XIX, sem o Estado Democrático de Direito regulamentador que passou a ser empregado na forma de governo pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.