O projeto de pesquisa “O Controle de Convencionalidade no Brasil” tem como objetivo precípuo realizar a análise das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário número 466.343, de 2008, que acabou por modificar a estrutura da hierarquia normativa. Anteriormente a tal decisão, os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil tinham paridade normativa com lei federal. Após a decisão, passaram a ocupar um novo posto, numa hierarquia supra-legal, criando assim um novo patamar na forma como analisamos a pirâmide jurídica brasileira (num sistema em que a lei de um piso inferior tira a sua validade do superior): agora temos a Constituição Federal no topo, logo abaixo os tratados de Direitos Humanos e num piso abaixo as leis ordinárias. Isso cria toda uma mudança de paradigma: esse novo piso pode barrar a produção legislativa? Sim, não, até que ponto? Como será feito esse controle? Precisaremos de novos institutos jurídicos para comportar a mudança ou apenas uma releitura sistemática dos antigos? Essas são algumas das perguntas que se pretende responder com este trabalho. Para tanto será feito num primeiro momento uma pesquisa bibliográfica, analisando-se os principais pensadores do direito constitucional e internacional, o paradigmático acórdão proferido pelo STF e a mudança do comportamento jurisprudencial após a decisão referida. Após, se fará um questionário aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando responder algumas perguntas de relevância ímpar para todos os juristas: o controle de constitucionalidade difuso é utilizado no cotidiano do Judiciário? Os Desembargadores têm uma formação humanística, com um conhecimento formal de Direitos Humanos? A tese do Controle de Convencionalidade (ventilada pela primeira vez na tese de doutoramento de Valério de Oliveira Mazzuoli, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul) terá aplicação prática? Enfim, um mapeamento de questões humanitárias que certamente ajudarão a formular um panorama do caminho que o Estado de Santa Catarina está trilhando. O questionário será enviado em Agosto de 2010 para os magistrados, sendo seus resultados colhidos entre Setembro e Outubro, portanto em tempo para análise e apresentação na Semana de Iniciação Científica.