O presente trabalho visa fazer um diagnóstico dos principais problemas hoje identificados como causadores do descumprimento parcial das decisões internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro. Objetivando apresentar quais as deficiências dos três Poderes que engessam o cumprimento tanto dos tratados como das recomendações e sentenças emitidas pelas organizações internacionais de direitos humanos, como ONU e OEA. Para realização da pesquisa, houve a organização das fases através da seguinte metodologia: 1. Pesquisa bibliográfica sobre a competência dos Poderes, com leitura dos textos selecionados e fichamentos das obras escolhidas. 2. Investigação sobre as causas de descumprimento, por parte do Poder Executivo, das decisões e tratados internacionais de direitos humanos, analisando se a divisão de competências entre os entes da federação brasileira prejudica o cumprimento efetivo das sentenças e decisões. A pesquisa será bibliográfica, através de estudo de doutrinadores e estudo de casos. Também se fará entrevista na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Departamento de Direitos Humanos do Itamaraty, em Brasília, para diagnosticar como o Poder Executivo trabalhando essa questão. 3. Verificação do histórico e o andamento do Projeto de Lei nº 4667/04, com: realização de um estudo bibliográfico sobre o histórico do projeto de lei, desde sua iniciativa e tramitação nas comissões temáticas e respectivos pareceres; analise das legislações sobre implementação em outros países da América Latina e resumo da Apostila “Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Contribuições para os processos legislativos” e analise da Nota Técnica MPF/PFDC. 4. Elaboração do relatório escrito final fruto da pesquisa bibliográfica e de campo realizada, para posterior envio aos órgãos governamentais colaboradores dos três poderes que participaram do estudo: Produção do relatório escrito final, reunindo a pesquisa bibliográfica sobre as competências dos três poderes expressas na Constituição de 1988, com os resultados da pesquisa de campo realizada nas esferas de poder. Assim, após a finalização de todas as fases supracitadas, obteve-se um estudo aprofundado acerca das razões pelas quais o Brasil não se compromete com suas obrigações internacionais na área de direitos humanos e apontando a necessidade e, melhor, a possibilidade da implementação de uma política externa de direitos humanos capaz de cumprir os tratados e decisões internacionais sobre direitos humanos, em respeito ao artigo 4º, II, da Constituição da República de 1988. E, também, um diagnóstico das possíveis causas para o descumprimento com o posterior envio aos órgãos públicos responsáveis.