A pesquisa teve como objetivo investigar os planejamentos delineados por cada município pertencente à região da AMUNESC (Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina) para atender as exigências legais referentes ao sistema municipal de ensino e ao projeto político pedagógico para educação infantil. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida observando os seguintes procedimentos: pesquisa bibliográfica e documental (em nível de governo federal e municipais) a partir de materiais impressos e/ou disponíveis on line; mapeamento das políticas destinadas à educação infantil e coleta e análise de dados junto às secretarias de educação, quando não possuíam dados disponibilizados online. Em relação a presença ou ausência de sistemas municipais de ensino nos referidos municípios, os dados indicam que todos já tem aprovada a lei que o institui, conforme determina a LDB (Lei 9.394/1996). No entanto, se essa determinação legal foi observada pelos municípios, o mesmo não pode se dizer em relação as Propostas Pedagógicas para Educação Infantil. De acordo com os dados analisados, dos 9 (nove) municípios estudados, apenas 2 (dois): Itapoá (2007) e Joinville (s.d.), possuem essa proposta. Araquari, Campo Alegre e São Francisco do Sul estão em processo de construção e Balneário Barra do Sul, Garuva e Rio Negrinho ainda não possuem uma proposta elaborada. Essa ausência de um direcionamento pedagógico indica que, para além do desafio de atender a demanda por matricula em cada município, há também o desafio de se definir uma proposta de trabalho para essa etapa educativa. Desse modo, parece que, em que pese os avanços legais observadas nas últimas décadas, ainda estamos longe de atingir as metas que garantem a equidade e a qualidade na educação infantil. Outro aspecto que também tornou-se relevante na pesquisa foi a constatação de que, muitas secretarias municipais, apresentam fragilidades na compreensão da função da proposta pedagógica. Assim, ainda não parece claro que as secretarias compreendam a proposta como uma fundamentação teórica para os aspectos técnicos e práticos que compõe o cotidiano institucional. Sendo assim, destacamos a necessidade de diálogo com estes municípios para que entendam a importância da criação e efetivação desse documento na garantia de uma educação infantil pautada em princípios que respeitem o direito das crianças a uma educação pública, gratuita e de qualidade.