O presente projeto tem como objetivo principal realizar um levantamento das leis no ordenamento jurídico brasileiro que possam assegurar a arte performática, a partir de estudos do Artigo 216 e 216-A da Constituição Federal Brasileira. Nesse sentido, busca-se explorar as possibilidades de regulamentação e de proteção jurídica da performance como forma de expressão artística, bem como bem como problematizar as incompatibilidades de tal expressão e o universo regulador e disciplinador do Direito. Nesse sentido, busca analisar os casos ocorridos em Joinville – como a performance “Corte em Nós”, de Carlos Alberto Franzoi, em que expressões performáticas, ocorridas especialmente em espaços públicos, são impedidas e até criminalizadas sob o argumento de falta de “autorização”, de risco social e humano ou perturbação do sossego, entre outros. Assim, o presente projeto realiza um questionamento sobre os limites entre o direito e a arte performática, bem como as soluções jurídicas apresentadas sugestionadas em nome da segurança jurídica.