O presente estudo é fruto das discussões no grupo de pesquisa do Programa de Institucional de Pesquisa em Direito (PIP) e do Núcleo de Estudos Jurídicos em Direitos Humanos da Univille. Aborda a judicialização das políticas públicas na área da educação, especialmente na educação pré-escolar, bem como seus impactos no orçamento público. Apesar de sua importância para o pleno desenvolvimento da pessoa humana, a educação pré-escolar ainda carece de pesquisas no campo acadêmico, sobretudo relacionado à violação aos Direitos Humanos sofrida pelas crianças no Brasil. Nossa problematização será em torno das políticas públicas em educação pré-escolar como Direito Humano e fundamental e suas implicações ao orçamento público, trazendo à discussão a problemática da judicialização do referido tema. A metodologia é qualitativa, do tipo bibliográfica. O método é dedutivo com nível de aprofundamento descritivo. Identificou-se no decorrer da pesquisa exploratória de 2014 à 2018, 550 processos judiciais em Joinville, que acarretaram o mesmo número de matrículas em creches devido a decisões judiciais.