A pesquisa realizada na linha de pesquisa de Práticas Docentes e Formação Profissional é vinculada ao Grupo de Pesquisa Contextos da Educação da Criança, do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, parcialmente financiada pela Universidade da Região de Joinville – Univille, por meio do Auxílio Educação para Qualificação Docente – PQD, discute o Ensino Domiciliar que tem sido defendido como um direito de escolha por parte da família, fundamentado nos princípios constitucionais da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico. O movimento pelo Homeschooling defende o empoderamento dos pais na direção educacional de seus filhos. Em contrapartida, o Estado brasileiro tem o dever constitucional de ofertar educação para todos, tratando-se de direito público subjetivo consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, o Estado detém o monopólio da direção da educação escolar, por meio da escolarização compulsória, obrigando os pais a matricular seus filhos na rede regular de ensino. Desta forma, através de pesquisa bibliográfica, contextualizando a obrigatoriedade legal de matrícula na rede regular de ensino, discutindo o papel do Estado no processo educativo e analisando a compatibilidade da Educação Domiciliar com os objetivos constitucionais para a educação, discutimos, neste trabalho, a constitucionalidade do Ensino Domiciliar no Brasil. Os resultados apontam para a inconstitucionalidade dessa modalidade educacional em casa, ante os diversos dispositivos legais que fundamentam todo o aparato estatal da compulsoriedade, podendo a Educação Domiciliar ser entendida como via máxima de escolarização privada, acarretando a privatização de um bem público e, em última análise, atendendo a lógica neoliberal de formar um outro sujeito, que prima pela concorrência e empreendedorismo e que atende os auspícios do mercado, com risco de agravamento das desigualdades sociais.