O vertente trabalho buscou observar a eficácia do direito à saúde da criança e do adolescente no âmbito do município de Joinville. O conceito de saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde, é o completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de doenças. A saúde é considerada como um dos direitos fundamentais de todo ser humano, garantida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 ss. O texto constitucional sustenta a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo garantir por meio de políticas sociais e econômicas o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, mister se faz que o Poder Público implemente ações e serviços de relevância pública, como fiscalização, regulamentação e controle. Em 1990, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre o direito à saúde, assegurando um atendimento integral à saúde dos menores, por intermédio do Sistema Único de Saúde, assim, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços que promovem, protegem e recuperam a saúde. Segundo o Supremo Tribunal Federal, impõe-se ao Poder Público o dever de prestação material, devido à exigência de prestação positiva por parte das instituições estatais, para promover a efetivação do texto constitucional. Na mesma linha, entende o Superior Tribunal de Justiça, que nenhuma interpretação hermenêutica irá mudar o princípio estabelecido na CF/88, de que o direito à saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto, o direito à saúde possui eficácia imediata, sendo uma norma auto-aplicável que dispensa outra regulamentação. Sendo assim, o objetivo principal deste trabalho é verificar se: a) existem as omissões por parte do município de Joinville em garantir este direito à saúde; b) para exercer o direito à saúde é preciso buscar a tutela do Poder Judiciário. A pesquisa desenvolvida possui uma ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, assim como será realizada uma pesquisa de campo, através de entrevistas com magistrados, promotores e outras instituições estatais. Sabendo-se que o direito à saúde constitui-se em uma prestação material e, devido a isso, são satisfeitos segundo a conjuntura econômica, conclui-se que, com base nas pesquisas doutrinárias, o direito à saúde, como norma auto-aplicável, deve ser prestado pelo município de Joinville, e promovido por todos os seus órgãos. E, como é função essencial do Poder Judiciário analisar e julgar a garantia do direito à saúde, os órgãos judiciais acabam sendo a última via para exercer esse direito.